AREsp 1942117 - DECISAO

AREsp 1942117 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal apontadas e por tentativa de submeter ao STJ análise de matéria de natureza constitucional de competência do STF; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão regional. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: JEANINE CAPRI DIAS e outros; Agravado/recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Incidente De Inconstitucionalidade, Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Incidente De Inconstitucionalidade Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JEANINE CAPRI DIAS e outros

Agravante/recorrente

Estado do Paraná

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada afronta à coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 alegada violação dos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015
  3. 3 majoración de honorários sucumbenciais (art. 85, §§ 2º e 11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias de direito federal apontadas e por tentativa de submeter ao STJ análise de matéria de natureza constitucional de competência do STF; ademais, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão regional. Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao Enunciado Administrativo 7/STJ, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial e não conheço do Recurso Especial interposto.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.