AREsp 1947134 - DECISAO

AREsp 1947134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir) vedado pela Súmula 7/STJ; em função do agravo conhecido, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Benefício De Prestação Continuada, Interpretação Do Pedido, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Benefício De Prestação Continuada Interpretação Do Pedido Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada e eficácia preclusiva (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  2. 2 identidade de partes, pedido e causa de pedir para fins de coisa julgada
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (identidade de partes, pedido e causa de pedir) vedado pela Súmula 7/STJ; em função do agravo conhecido, majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem