REsp 1949051 - DECISAO

REsp 1949051 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a alegada violação de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a menção à versão do Manual de Cálculos no título não vincula os índices e não constitui questão decidida vinculante.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Manual De Cálculos, Atualização Monetária, Admissibilidade Recursal, Preclusão
Processual Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Manual De Cálculos Atualização Monetária Admissibilidade Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada em razão de referência à versão do Manual de Cálculos
  2. 2 possibilidade de revisão, em recurso especial, de matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais eram dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF) e porque a alegada violação de coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a menção à versão do Manual de Cálculos no título não vincula os índices e não constitui questão decidida vinculante.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se