AREsp 1965980 - DECISAO

AREsp 1965980 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (cálculos não contestados em primeiro grau, tornando-os incontroversos), aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF, além da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrida: parte Devedora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Juros Remuneratórios, Juros Moratórios, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Juros Remuneratórios Juros Moratórios Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

parte Devedora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exclusão de juros remuneratórios na liquidação da sentença (art. 509, §4º, CPC)
  2. 2 Efeito da coisa julgada sobre encargos contratuais
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF quando fundamento suficiente não é atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em fundamento autônomo e suficiente não atacado (cálculos não contestados em primeiro grau, tornando-os incontroversos), aplicando-se o óbice da Súmula 283/STF, além da ausência de prequestionamento da tese recursal pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.