REsp 1963587 - DECISAO

REsp 1963587 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência implicaria revolver matéria fático-probatória acerca da ocorrência de coisa julgada e duplicidade de execuções — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque o entendimento do Tribunal de origem se amolda ao disposto no art. 485, V, §3º do CPC/2015; adicionalmente, aplicaram-se as regras processuais sobre admissibilidade previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELVIO LUIZ BRAGA DE SANTANA JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Previdenciário Administrativo Coisa Julgada Litispendência Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ELVIO LUIZ BRAGA DE SANTANA JUNIOR E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da coisa julgada formada em processo coletivo na fase de execução individual
  2. 2 Reconhecimento de duplicidade de execuções e extinção da execução posterior
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais e aplicação do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a insurgência implicaria revolver matéria fático-probatória acerca da ocorrência de coisa julgada e duplicidade de execuções — matéria vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ — e porque o entendimento do Tribunal de origem se amolda ao disposto no art. 485, V, §3º do CPC/2015; adicionalmente, aplicaram-se as regras processuais sobre admissibilidade previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.