AREsp 1950178 - DECISAO

AREsp 1950178 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a agravante não apontou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão conforme o art. 1.022 do CPC/2015 (óbstáculo da Súmula 211/STJ); ademais, a matéria de mérito encontra óbice de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), pois foi reconhecida coisa julgada pelo Tribunal regional.

Parties
Agravante/recorrente: Elizia Aparecida Poloni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento Ficto, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Ação Individual
Processual Civil Previdenciário Coisa Julgada Prequestionamento Ficto Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 211/stj Enunciado Administrativo 3/stj +3 more

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Parties

Elizia Aparecida Poloni

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento e prequestionamento ficto
  2. 2 coisa julgada como óbice ao cumprimento de sentença
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem e a agravante não apontou, nas razões do recurso especial, a existência de omissão conforme o art. 1.022 do CPC/2015 (óbstáculo da Súmula 211/STJ); ademais, a matéria de mérito encontra óbice de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ), pois foi reconhecida coisa julgada pelo Tribunal regional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.