AREsp 1830407 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada; a resolução dependia da interpretação de legislação local (Leis Distritais nº 38/89 e 117/90), matéria vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, fundamentos autônomos suficientes não foram impugnados, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Agravantes: agravantes; Exequentes: Exequentes; Respondente: DER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Interpretação De Lei Local, Súmulas 280/283/284 STF, Enunciado Administrativo 3/stj, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Administrativo Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Interpretação De Lei Local Súmulas 280/283/284 STF Enunciado Administrativo 3/stj Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

agravantes

Agravantes

Exequentes

Exequentes

DER

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de análise de lei local (Leis Distritais nº 38/89 e 117/90) em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou a controvérsia de forma fundamentada; a resolução dependia da interpretação de legislação local (Leis Distritais nº 38/89 e 117/90), matéria vedada ao reexame em recurso especial por força da Súmula 280/STF; além disso, fundamentos autônomos suficientes não foram impugnados, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno