AREsp 1953180 - DECISAO

AREsp 1953180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados nem demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem assentou a existência de coisa julgada quanto aos critérios de cálculo da mensalidade do plano de saúde.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015), Reajuste E Custeio De Mensalidade De Plano De Saúde, Aplicação Da Lei 9.656/1998, Aplicação Das Súmulas 282, 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Coisa Julgada Admissibilidade Recursal Prequestionamento Divergência Jurisprudencial (art. 1.029 Cpc/2015) Reajuste E Custeio De Mensalidade De Plano De Saúde +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) / Admissibilidade (juízo Provisório De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada quanto aos critérios de cálculo da mensalidade do plano de saúde
  2. 2 prequestionamento dos dispositivos legais alegadamente violados (súmula 282/STF)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados nem demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC/2015, aplicando-se por analogia as Súmulas 282, 283 e 284 do STF; ademais, o Tribunal de origem assentou a existência de coisa julgada quanto aos critérios de cálculo da mensalidade do plano de saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.