AREsp 1933695 - DECISAO

AREsp 1933695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, corretamente incluiu as parcelas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos salários de contribuição por força da coisa julgada produzida naquela demanda; qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento quanto a matérias do Código Civil, incidindo a Súmula 282/STF; e a adequação dos cálculos ao título executivo deve observar normas e precedentes aplicáveis (Resolução nº 267/2013; RE 870.947/SE).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Cálculos De RMI, Gratuidade De Justiça, Correção Monetária, Execução De Título Judicial, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Cálculos De RMI Gratuidade De Justiça Correção Monetária Execução De Título Judicial Súmula 7/stj

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de parcelas trabalhistas nos salários de contribuição para cálculo da RMI
  2. 2 alcance e limites da coisa julgada
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, corretamente incluiu as parcelas trabalhistas reconhecidas pela Justiça do Trabalho nos salários de contribuição por força da coisa julgada produzida naquela demanda; qualquer modificação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; houve falta de prequestionamento quanto a matérias do Código Civil, incidindo a Súmula 282/STF; e a adequação dos cálculos ao título executivo deve observar normas e precedentes aplicáveis (Resolução nº 267/2013; RE 870.947/SE).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.