REsp 1958481 - DECISAO

REsp 1958481 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada estava coberta pela preclusão em razão da coisa julgada e porque a orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, fazendo incidir a Súmula n.83/STJ; assim, não se verificaram os fundamentos aptos a autorizar reforma por recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença, Recursos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Coisa Julgada Preclusão Juros De Mora Cumprimento De Sentença Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Servidores Federais do Rio Grande do Sul - SINDISERF/RS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto aos critérios de cálculo de liquidação, inclusive juros moratórios
  2. 2 incidência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação da MP 2.180-35/01/Lei 11.960/09)
  3. 3 observância do comando do título executivo judicial quanto aos juros de mora

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria atacada estava coberta pela preclusão em razão da coisa julgada e porque a orientação desta Corte se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, fazendo incidir a Súmula n.83/STJ; assim, não se verificaram os fundamentos aptos a autorizar reforma por recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou-se a condenação da verba honorária fixada pelo Tribunal de origem em 1 ponto percentual.