REsp 1912395 - DECISAO

REsp 1912395 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, não se reconheceu erro na aplicação do §3º do art.85 do CPC/2015 pela Corte de origem, sendo insuficiente a fundamentação recursal para desconstituir a decisão, razão pela qual o recurso não foi conhecido, tendo o Tribunal majorado em 2% os honorários dentro dos parâmetros legais.

Parties
Recorrente: Lázara da Silva Braga Rodrigues e outros; Recorrido: Paranáprevidência; Recorrido: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Transposição De Cargos, Prêmio Produtividade, Ilegitimidade Ativa, Súmulas E Jurisprudência
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Parties

Lázara da Silva Braga Rodrigues e outros

Recorrente

Paranáprevidência

Recorrido

Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 502, 503, 507 e 508 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação à coisa julgada
  3. 3 ilegitimidade ativa dos autores para execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada (incidência da Súmula 282/STF por analogia) e pela impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto aos honorários, não se reconheceu erro na aplicação do §3º do art.85 do CPC/2015 pela Corte de origem, sendo insuficiente a fundamentação recursal para desconstituir a decisão, razão pela qual o recurso não foi conhecido, tendo o Tribunal majorado em 2% os honorários dentro dos parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, § 3º, CPC/2015).