AREsp 1930800 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame da admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia questões sem o necessário prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Correção Monetária Prequestionamento Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de violação da coisa julgada pela alteração do índice de correção monetária previsto em título judicial
  3. 3 falta de prequestionamento quanto a dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame da admissibilidade do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, havia questões sem o necessário prequestionamento, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.