AREsp 1763942 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente sua decisão (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e porque a modificação das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: Manoel Theodoro Fagundes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Negando Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Subscrição De Ações, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Coisa Julgada Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Subscrição De Ações Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Manoel Theodoro Fagundes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegação de violação à coisa julgada quanto à subscrição de ações Telepar
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou de modo claro e suficiente sua decisão (afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional) e porque a modificação das conclusões exigiria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno