AREsp 1916690 - DECISAO

AREsp 1916690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão regional e não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não satisfeitas as condições de aplicação do art. 535 do CPC/2015 (ausência de referência a julgamento do STF que declare inconstitucionalidade do ato normativo fundante), impossibilitou-se o acolhimento das alegações sobre inexigibilidade do título e limitações por atos normativos supervenientes; decidiu-se, por fim, majorar honorários em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autora: APTAFURG; Autora: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença, Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios, Reestruturação De Carreiras, Honorários De Sucumbência, Preclusão E Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios Reestruturação De Carreiras Honorários De Sucumbência Preclusão E Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante

APTAFURG

Autora

APROFURG

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição no acórdão quanto à limitação da exceção de pré-executividade
  2. 2 possibilidade de compensação/absorção por reestruturações de carreira supervenientes (Lei 11.784/08)
  3. 3 inexigibilidade do título executivo e aplicação do art. 535 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão regional e não indicou de forma clara os dispositivos federais supostamente violados, incidindo as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não satisfeitas as condições de aplicação do art. 535 do CPC/2015 (ausência de referência a julgamento do STF que declare inconstitucionalidade do ato normativo fundante), impossibilitou-se o acolhimento das alegações sobre inexigibilidade do título e limitações por atos normativos supervenientes; decidiu-se, por fim, majorar honorários em 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

Conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande