AREsp 1719321 - DECISAO

AREsp 1719321 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca da matéria federal suscitada (impossibilitando o conhecimento do recurso especial) e porque o reconhecimento da quitação exigida demandaria reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o documento juntado não comprovou a entrega das ações por estar desacompanhado dos instrumentos previstos (art. 43 e art. 100 da Lei 6.404/1976) e, assim, a quitação não foi demonstrada.

Parties
Agravante: Oi S/A; Agravado: Oscar Carvalho de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Coletiva
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Reexame De Matéria Probatória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental
Direito Processual Civil Direito Coletivo Coisa Julgada Prequestionamento Reexame De Matéria Probatória Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental

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Parties

Oi S/A

Agravante

Oscar Carvalho de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Cumprimento De Sentença Coletiva

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 validação de documento como prova de entrega de ações
  3. 3 alegação de ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de prequestionamento acerca da matéria federal suscitada (impossibilitando o conhecimento do recurso especial) e porque o reconhecimento da quitação exigida demandaria reexame do conjunto fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o documento juntado não comprovou a entrega das ações por estar desacompanhado dos instrumentos previstos (art. 43 e art. 100 da Lei 6.404/1976) e, assim, a quitação não foi demonstrada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.