AREsp 1702032 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu que a Ação de Imissão de Posse não alcança os atuais ocupantes e que os Embargos de Terceiros, por terem sido extintos sem resolução do mérito, não produziram coisa julgada material; seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar tais premissas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão atacada.

Parties
Agravante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coisa Julgada, Teoria Da Aparência, Imissão De Posse, Embargos De Terceiros, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 109, §3º Cpc/2015, Art. 85, §11 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Posse Coisa Julgada Teoria Da Aparência Imissão De Posse Embargos De Terceiros Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 109, §3º do CPC/2015
  2. 2 Efeitos da Ação de Imissão de Posse sobre terceiros e sucessores
  3. 3 Eficácia de Embargos de Terceiros extintos sem resolução do mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foram trazidos novos elementos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada; o Tribunal de origem concluiu que a Ação de Imissão de Posse não alcança os atuais ocupantes e que os Embargos de Terceiros, por terem sido extintos sem resolução do mérito, não produziram coisa julgada material; seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório para afastar tais premissas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada