REsp 1806494 - DECISAO

REsp 1806494 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora atos legislativos posteriores possam, em tese, compensar o índice de 28,86% sem ofender a coisa julgada, o INSS deixou de alegar oportunamente, nos embargos à execução apresentados em 26/09/2008, a limitação do reajuste baseada na MP 441/2008 (convertida na Lei 11.907/09), que fora publicada em 29/08/2008; assim, a matéria está preclusa e o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Preclusão, Compensação Do Índice De 28, 86%, Cumprimento De Sentença, Embargos À Execução, Reajuste Salarial
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Coisa Julgada Preclusão Compensação Do Índice De 28,86% Cumprimento De Sentença Embargos À Execução +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com atos legislativos posteriores ao trânsito em julgado do título exequendo
  2. 2 Preclusão pela não alegação, em tempo oportuno, da limitação do reajuste (embargos à execução)
  3. 3 Incidência do entendimento do REsp 1.235.513/AL e do Tema 476/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque, embora atos legislativos posteriores possam, em tese, compensar o índice de 28,86% sem ofender a coisa julgada, o INSS deixou de alegar oportunamente, nos embargos à execução apresentados em 26/09/2008, a limitação do reajuste baseada na MP 441/2008 (convertida na Lei 11.907/09), que fora publicada em 29/08/2008; assim, a matéria está preclusa e o acórdão do Tribunal de origem foi mantido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.