AREsp 1831232 - DECISAO

AREsp 1831232 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento quanto a vários pontos suscitados; quanto ao mérito, a Corte entendeu que o documento apresentado (extrato bancário) não comprova a entrega das ações por ser unilateral e desprovido de Certificado de Depósito de Ações e/ou Livros Sociais, e que a pretensão de alterar esse entendimento exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se caráter manifestamente protelatório nas impugnações, justificando a manutenção da multa de 1% por litigância de má-fé.

Parties
Recorrente/agravante: Oi S/A; Recorrida/agravada: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prova Documental, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prova Documental Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

Oi S/A

Recorrente/agravante

parte recorrida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos Decisão De Conhecimento E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento quanto a temas apontados no recurso especial
  2. 2 valor probatório de extrato bancário para comprovação de entrega de ações
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por falta de prequestionamento quanto a vários pontos suscitados; quanto ao mérito, a Corte entendeu que o documento apresentado (extrato bancário) não comprova a entrega das ações por ser unilateral e desprovido de Certificado de Depósito de Ações e/ou Livros Sociais, e que a pretensão de alterar esse entendimento exigiria revolver provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, constatou-se caráter manifestamente protelatório nas impugnações, justificando a manutenção da multa de 1% por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Mantida a decisão recorrida em todos os seus termos e efeitos.