AREsp 1926683 - DECISAO

AREsp 1926683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; não se verificou omissão apta a autorizar conhecimento do recurso especial quanto ao art. 103 da Lei 8.213/1991 por ausência de prequestionamento, aplicando-se o enunciado 211 da Súmula do STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal a quo por atender aos requisitos do art. 1.022/489 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, e, no mais, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: SERGIO MORTARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão (art. 1.022 Cpc), Art. 103 Da Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Coisa Julgada Honorários Advocatícios Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

SERGIO MORTARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por impugnação da fundamentação da decisão agravada; não se verificou omissão apta a autorizar conhecimento do recurso especial quanto ao art. 103 da Lei 8.213/1991 por ausência de prequestionamento, aplicando-se o enunciado 211 da Súmula do STJ; manteve-se a fundamentação do Tribunal a quo por atender aos requisitos do art. 1.022/489 do CPC; determinou-se a majoração dos honorários, se houver fixação prévia, e, no mais, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e a gratuidade judiciária.
  • Publique-se.