AREsp 1793138 - DECISAO

AREsp 1793138 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento de pontos suscitados e houve deficiência na fundamentação das razões recursais; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de quitação/entrega das ações (documento unilateral/insuficiente), e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coisa Julgada, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença
Processo Civil Execução De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Súmula 7/stj Liquidação De Sentença

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação das razões recursais (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada quanto ao reconhecimento da entrega de ações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não preencheu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento de pontos suscitados e houve deficiência na fundamentação das razões recursais; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de prova de quitação/entrega das ações (documento unilateral/insuficiente), e eventual modificação exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.