EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito (resíduo de 3,17%) aos mesmos substituídos, incide ofensa à coisa julgada e, em razão da jurisprudência desta Corte e precedentes vinculantes, deve prevalecer o título que primeiro transitou em julgado e/ou cuja execução já foi iniciada, o que impõe a extinção da execução e dos embargos relativos ao segundo mandado de segurança sem exame do mérito.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução
Outcome
Extingue-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes; condena-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Resíduo De 3, 17%, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa Em Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Execução Mandado De Segurança Coisa Julgada Litispendência Resíduo De 3,17% Honorários Advocatícios Juros De Mora +2 more

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão De Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 litispendência parcial entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 conflito entre coisas julgadas e qual coisa julgada deve prevalecer
  3. 3 identidade das ações coletivas em razão dos substituídos e da narrativa única

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram idêntico direito (resíduo de 3,17%) aos mesmos substituídos, incide ofensa à coisa julgada e, em razão da jurisprudência desta Corte e precedentes vinculantes, deve prevalecer o título que primeiro transitou em julgado e/ou cuja execução já foi iniciada, o que impõe a extinção da execução e dos embargos relativos ao segundo mandado de segurança sem exame do mérito.

Court Disposition

Extingue-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes; condena-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extingue-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF.
  • Extingem-se os embargos à execução decorrentes do MS 6.864/DF.