EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Havendo identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17%) para os mesmos substituídos, e considerando a jurisprudência desta Corte sobre prevalência temporal da coisa julgada e suas exceções, verificou-se que o MS 6.864/DF é atingido por coisa julgada formada em writ anterior, razão pela qual deve ser extinta a execução e os embargos sem exame do mérito; por conseguinte ficam prejudicadas as questões sobre índice de correção e termo inicial dos juros; condenou-se a embargada ao pagamento de honorários de R$ 500,00 por beneficiário presente nos autos, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução E Dos Embargos)
Outcome
Extinção da execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e extinção dos embargos a ela incidentes, sem julgamento do mérito.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Coisa Julgada Litispendência Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos À Execução / Decisão (extinção Da Execução E Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 existência de coisa julgada entre mandados de segurança coletivos idênticos
  2. 2 prevalência temporal da coisa julgada (primeira ou segunda decisão) e suas exceções
  3. 3 litispendência parcial entre execuções

Ratio Decidendi

Havendo identidade material entre mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17%) para os mesmos substituídos, e considerando a jurisprudência desta Corte sobre prevalência temporal da coisa julgada e suas exceções, verificou-se que o MS 6.864/DF é atingido por coisa julgada formada em writ anterior, razão pela qual deve ser extinta a execução e os embargos sem exame do mérito; por conseguinte ficam prejudicadas as questões sobre índice de correção e termo inicial dos juros; condenou-se a embargada ao pagamento de honorários de R$ 500,00 por beneficiário presente nos autos, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.

Court Disposition

Extinção da execução relativa ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e extinção dos embargos a ela incidentes, sem julgamento do mérito.

Orders

  • Extinguir toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF
  • Extinguir os embargos à execução dele decorrentes