EmbExeMS 6864 - DECISAO

EmbExeMS 6864 - DECISAO

Verificou-se existência de coisa julgada formada em mandado de segurança anterior que reconheceu o mesmo direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos; em face da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) que, nas hipóteses discutidas, privilegia a coisa julgada anterior quando já iniciada sua execução ou diante das especificidades das ações coletivas, decidiu-se pela prevalência do primeiro título executivo e pela extinção da execução e dos embargos decorrentes do MS 6.864/DF.

Parties
Embargante: INSS; Embargada/exequente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito
Outcome
De ofício, extinguiu-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes; condenou-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Execução Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSS

Embargante

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS FISCAIS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - ANFIP

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Da Execução Sem Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 litispendência parcial entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 conflito entre coisas julgadas e critério de prevalência
  3. 3 prevalência da primeira coisa julgada quando já iniciada sua execução

Ratio Decidendi

Verificou-se existência de coisa julgada formada em mandado de segurança anterior que reconheceu o mesmo direito ao resíduo de 3,17% para os mesmos substituídos; em face da jurisprudência desta Corte (Terceira Seção e Corte Especial) que, nas hipóteses discutidas, privilegia a coisa julgada anterior quando já iniciada sua execução ou diante das especificidades das ações coletivas, decidiu-se pela prevalência do primeiro título executivo e pela extinção da execução e dos embargos decorrentes do MS 6.864/DF.

Court Disposition

De ofício, extinguiu-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF, bem como os embargos dela decorrentes; condenou-se a embargada ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Extingue-se toda a execução referente ao título judicial constituído no MS 6.864/DF e os embargos dele decorrentes
  • Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 por beneficiário ainda presente nos autos, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC