AREsp 1962913 - DECISAO

AREsp 1962913 - DECISAO

O recurso foi conhecível apenas parcialmente; porém, ausente o prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB e apresentada deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, não se verificou violação demonstrada à legislação federal. No mérito, o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória. Ademais, não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo. Por esses motivos o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUZA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Conflito Entre Sentenças, Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação, Efeito Suspensivo
Processo Civil Coisa Julgada Conflito Entre Sentenças Prevalência Da Decisão Que Por Último Transitou Em Julgado Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação Efeito Suspensivo

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Parties

LUIZ CARLOS DE SOUZA e outra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 485, V e §3º; 502; 803 do CPC/2015 e art. 6º, caput, da LINDB
  2. 2 ausência de prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecível apenas parcialmente; porém, ausente o prequestionamento quanto ao art. 6º da LINDB e apresentada deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos invocados, não se verificou violação demonstrada à legislação federal. No mérito, o acórdão do tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ de que, havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado enquanto não desconstituída por ação rescisória. Ademais, não foram demonstrados os requisitos para concessão de efeito suspensivo. Por esses motivos o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento