AREsp 1967070 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando o óbice previsto na Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JUVENAL MATIAS FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

JUVENAL MATIAS FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 502 do CPC e do art. 5º, XXXVI da CF/88 (coisa julgada)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para determinar o não conhecimento do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo, aplicando o óbice previsto na Súmula 211/STJ; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.