ExeMS 15640 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependem de exame de normas infraconstitucionais (art.535 e art.924 do CPC) e não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, nos termos do Tema 660/STF e das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o recurso não foi admitido quanto aos demais pontos suscitados.

Parties
Recorrente: HAROLDO JOSE BANDEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada / Recurso Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário não admitido; seguimento negado em parte
Legal Topics
Coisa Julgada, Repercussão Geral, Anistia Política, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Execução
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Repercussão Geral Anistia Política Mandado De Segurança Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

HAROLDO JOSE BANDEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade Negada / Recurso Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa reflexa ao art.5º, inciso XXXVI da CF
  2. 2 falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 necessidade de exame de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais são reflexas, dependem de exame de normas infraconstitucionais (art.535 e art.924 do CPC) e não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido, nos termos do Tema 660/STF e das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso o recurso não foi admitido quanto aos demais pontos suscitados.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; seguimento negado em parte

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC).
  • Não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, incisos XXII e LXXVIII, da Constituição Federal (fundamento no art. 1.030, V, do CPC).