REsp 1965911 - DECISAO

REsp 1965911 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou de forma adequada a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência consolidada admite que, quando o sindicato limita subjetivamente os beneficiários da ação coletiva (lista anexada e pedido de implementação de decisões administrativas individuais), o alcance do título executivo fica restrito àqueles nominados.

Parties
Recorrente: REGIA MARIA SA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Substituição Processual, Limitação Subjetiva Do Título Executivo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Substituição Processual Limitação Subjetiva Do Título Executivo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

REGIA MARIA SA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alcance da coisa julgada em ação coletiva
  2. 2 possibilidade de execução individual por servidor não constante da lista de substituídos
  3. 3 interpretação do pedido segundo o art. 322, §2º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a recorrente não demonstrou de forma adequada a suposta ofensa ao art. 1.022 do CPC, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; ademais, a jurisprudência consolidada admite que, quando o sindicato limita subjetivamente os beneficiários da ação coletiva (lista anexada e pedido de implementação de decisões administrativas individuais), o alcance do título executivo fica restrito àqueles nominados.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado