REsp 1523546 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as pretensões do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), parte das questões relevantes não foram impugnadas ou não refutaram fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento sobre a alegada irrisoriedade dos honorários (incidindo a Súmula 356/STF), além de não serem atendidas exigências formais de admissibilidade previstas no CPC/73 e no RISTJ.

Parties
Agravante: Plotter Engenharia S/C Ltda.; Agravado: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 356/stf, Juros Moratórios (pro Rata Die), Honorários Advocatícios, Sucumbência, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 2/stj, Princípio Tempus Regit Actum
Tributário Processual Civil Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 356/stf Juros Moratórios (pro Rata Die) +5 more

Case Brief

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Parties

Plotter Engenharia S/C Ltda.

Agravante

Município de Curitiba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de juros pro rata die em título judicial transitado em julgado
  2. 2 redistribuição/percentual de sucumbência e aferição do decaimento das partes
  3. 3 alegação de irrisoriedade dos honorários advocatícios e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as pretensões do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), parte das questões relevantes não foram impugnadas ou não refutaram fundamentos basilares do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e não houve prequestionamento sobre a alegada irrisoriedade dos honorários (incidindo a Súmula 356/STF), além de não serem atendidas exigências formais de admissibilidade previstas no CPC/73 e no RISTJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • não conhecer do recurso especial interposto por Plotter Engenharia Ltda.