REsp 1905228 - DECISAO

REsp 1905228 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a alteração do alcance do título executivo exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os exequentes não integravam a lista de substituídos juntada na ação de conhecimento e, portanto, não demonstraram legitimidade ativa para executar o título coletivo; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ANTONIO FLORI TIBINKA; Recorrente: EULALIA FERREIRA; Recorrente: MARIA FRAGA BATISTA; Recorrente: PEDRO FRANCISCO DE LIMA; Recorrente: SEBASTIÃO NUNES GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Coisa Julgada, Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo, Representação Processual Vs Substituição Processual, Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame Do Acervo Fático Probatório, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Processo Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Legitimidade Ativa Para Execução De Título Coletivo Representação Processual Vs Substituição Processual Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Parties

ANTONIO FLORI TIBINKA

Recorrente

EULALIA FERREIRA

Recorrente

MARIA FRAGA BATISTA

Recorrente

PEDRO FRANCISCO DE LIMA

Recorrente

SEBASTIÃO NUNES GALVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 alcance do título executivo formado em ação coletiva e legitimidade dos exequentes
  3. 3 aplicabilidade do entendimento do RE 573.232/SC sobre representação de associados e necessidade de lista

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF; a alteração do alcance do título executivo exigiria reexame do conteúdo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; os exequentes não integravam a lista de substituídos juntada na ação de conhecimento e, portanto, não demonstraram legitimidade ativa para executar o título coletivo; por fim, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros Tribunais é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF), devendo ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.
  • Publique-se.