AREsp 1969045 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, declarou-se a inadmissibilidade ou a improcedência das alegações do recorrente em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação apontada (incidência das Súmulas 282, 284, 356 e 211 do STF), bem como por considerar que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de limitação temporal e compensação; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando honorários em favor da parte contrária.

Parties
Agravante/recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE; Autor: APTAFURG; Autor: APROFURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Sentença Coletiva/individual, Exceção De Pré Executividade, Compensação/absorção De Reajuste, Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Execução De Sentença Coletiva/individual Exceção De Pré Executividade Compensação/absorção De Reajuste Limitação Temporal De Reflexos Remuneratórios Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE

Agravante/recorrente

APTAFURG

Autor

APROFURG

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição do acórdão regional e prequestionamento (arts. 489 §1º IV e 1.022 CPC)
  2. 2 inexigibilidade do título executivo (art. 535 do CPC/2015 e art. 741 do CPC/1973)
  3. 3 fixação do termo final dos reflexos do reajuste de 3,17% (MP 2.225-45/01 e leis posteriores)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, declarou-se a inadmissibilidade ou a improcedência das alegações do recorrente em razão da ausência de prequestionamento e da deficiência de fundamentação apontada (incidência das Súmulas 282, 284, 356 e 211 do STF), bem como por considerar que o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões de limitação temporal e compensação; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, majorando honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.