EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

A Terceira Seção entendeu que, havendo dois mandados de segurança coletivos com mesma causa de pedir e pedido e com os mesmos substituídos, não é admissível nova impetração em face da coisa julgada formada pelo primeiro writ; como a execução relativa ao MS 4.151/DF já havia sido iniciada, aplica‑se a exceção prevista na jurisprudência da Corte Especial, impondo a prevalência do primeiro título executivo e a consequente extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF. Os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinta a execução decorrente do MS 6.864/DF sem julgamento do mérito; honorários advocatícios fixados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Ação Coletiva, Mandado De Segurança, Execução, Honorários Advocatícios, Preclusão, Identidade De Causas
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Ação Coletiva Mandado De Segurança Execução Honorários Advocatícios Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de duplicidade de mandados de segurança coletivos com mesma causa de pedir e pedido
  2. 2 Prevalência temporal entre coisas julgadas e exceções quando a primeira execução foi iniciada
  3. 3 Identidade entre substituídos em ações coletivas e eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva

Ratio Decidendi

A Terceira Seção entendeu que, havendo dois mandados de segurança coletivos com mesma causa de pedir e pedido e com os mesmos substituídos, não é admissível nova impetração em face da coisa julgada formada pelo primeiro writ; como a execução relativa ao MS 4.151/DF já havia sido iniciada, aplica‑se a exceção prevista na jurisprudência da Corte Especial, impondo a prevalência do primeiro título executivo e a consequente extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF. Os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinta a execução decorrente do MS 6.864/DF sem julgamento do mérito; honorários advocatícios fixados.

Orders

  • Condenada a ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC