EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Tratando-se de dois mandados de segurança coletivos com idênticos substituídos, causa de pedir e pedido (diferença de 3,17% decorrente da URV), não se admite nova ação coletiva repetida; como houve início de execução da primeira sentença transitada em julgado (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção que preserva a primeira coisa julgada e impõe a extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; por consequência, embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados, os aclaratórios do INSS acolhidos, e a ANFIP condenada ao pagamento de honorários de R$ 500,00 por substituído ainda na execução.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência, Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido
Processual Civil Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Litispendência Identidade De Partes, Causa De Pedir E Pedido

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre dois mandados de segurança coletivos com mesmo pedido e causa de pedir (resíduo de 3,17% da URV)
  2. 2 Predominância da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções
  3. 3 Início de execução como exceção à prevalência da segunda coisa julgada

Ratio Decidendi

Tratando-se de dois mandados de segurança coletivos com idênticos substituídos, causa de pedir e pedido (diferença de 3,17% decorrente da URV), não se admite nova ação coletiva repetida; como houve início de execução da primeira sentença transitada em julgado (MS 4.151/DF), aplica-se a exceção que preserva a primeira coisa julgada e impõe a extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; por consequência, embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram rejeitados, os aclaratórios do INSS acolhidos, e a ANFIP condenada ao pagamento de honorários de R$ 500,00 por substituído ainda na execução.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção da execução decorrente do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolhidos os aclaratórios do INSS