EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos (reconhecimento do resíduo de 3,17% da URV), e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada anteriormente, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial - EAREsp 600.811/SP) que privilegia a primeira coisa julgada cuja execução já se iniciou; por isso o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes e rejeição dos embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO, ao passo que os aclaratórios do INSS foram acolhidos para fixar honorários advocatícios de R$ 500,00 por...

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; fixação de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência, Identidade De Causa De Pedir E Pedido, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Litispendência +2 more

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Identidade entre dois mandados de segurança coletivos quanto à causa de pedir e pedido
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e suas exceções
  3. 3 Eficácia do título executivo formado por mandado de segurança coletivo quando há coisa julgada anterior

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos (reconhecimento do resíduo de 3,17% da URV), e tendo a execução do primeiro mandado (MS 4.151/DF) sido iniciada anteriormente, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência (Corte Especial - EAREsp 600.811/SP) que privilegia a primeira coisa julgada cuja execução já se iniciou; por isso o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes e rejeição dos embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO, ao passo que os aclaratórios do INSS foram acolhidos para fixar honorários advocatícios de R$ 500,00 por...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; fixação de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO