EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS porque os dois mandados de segurança coletivos impugnados tinham identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% da URV); assim, não se admite a propositura de segunda ação coletiva idêntica, e havendo início de execução da primeira sentença transitada em julgado aplica-se a exceção prevista pela jurisprudência (prevalência da primeira coisa julgada quando sua execução já foi iniciada), resultando na extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; aplicou-se o art. 85, § 8º, do CPC para fixar honorários advocatícios.

Parties
Exequente; Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Impetrante; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Executado; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança Coletivo Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Identidade De Causa De Pedir E Pedido, Prescrição
Direito Processual Civil Mandado De Segurança (direito Constitucional) Coisa Julgada Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Coletivo Identidade De Causa De Pedir E Pedido Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Exequente; Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante; Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Executado; Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança Coletivo Execução) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de identidade entre mandados de segurança coletivos (mesma causa de pedir e pedido)
  2. 2 Prevalência da primeira coisa julgada quando sua execução já foi iniciada
  3. 3 Aplicação das regras de coisa julgada e litispendência em ações coletivas (substituídos)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS porque os dois mandados de segurança coletivos impugnados tinham identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos (resíduo de 3,17% da URV); assim, não se admite a propositura de segunda ação coletiva idêntica, e havendo início de execução da primeira sentença transitada em julgado aplica-se a exceção prevista pela jurisprudência (prevalência da primeira coisa julgada quando sua execução já foi iniciada), resultando na extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; aplicou-se o art. 85, § 8º, do CPC para fixar honorários advocatícios.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolher os embargos de declaração (aclaratórios) do INSS