AREsp 1005063 - DECISAO

AREsp 1005063 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame direto de provas e fatos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, concluiu-se que não houve violação à coisa julgada nem aplicação da presunção de veracidade dos relatórios, sendo que o cálculo da diferença acionária deve observar o valor patrimonial constante do balancete do mês do pagamento da primeira parcela dividido pelo preço à vista do pacto; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ANTÔNIO AIRES BONATO; Agravante: leda Aparecida Lodi Cahves; Agravante: Iradil Celestino Sari; Agravante: Espólio de Osvaldo Luiz Michelin; Agravada: BRASIL TELECOM SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Diferença Acionária, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Juros Sobre Capital Próprio, Reexame De Provas, Presunção De Veracidade (art. 359, I, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Diferença Acionária Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO AIRES BONATO

Agravante

leda Aparecida Lodi Cahves

Agravante

Iradil Celestino Sari

Agravante

Espólio de Osvaldo Luiz Michelin

Agravante

BRASIL TELECOM SA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 valor do contrato para cálculo da diferença acionária
  3. 3 presunção de veracidade de documentos juntados com a inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame direto de provas e fatos, providência vedada na via especial pela Súmula 7/STJ; além disso, concluiu-se que não houve violação à coisa julgada nem aplicação da presunção de veracidade dos relatórios, sendo que o cálculo da diferença acionária deve observar o valor patrimonial constante do balancete do mês do pagamento da primeira parcela dividido pelo preço à vista do pacto; majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários advocatícios de R$ 1.000,00 para R$ 1.100,00, suspensa a exigibilidade em caso de prévio deferimento da gratuidade de justiça