EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor da mesma categoria (auditores fiscais), e considerando a natureza da substituição processual nas ações coletivas (eficácia ultra partes dos substituídos), o primeiro mandado de segurança que transitou em julgado e teve início de execução (MS 4.151/DF) prevalece em relação ao segundo (MS 6.864/DF), na forma das exceções reconhecidas pela Corte Especial (prevalência da primeira coisa julgada quando a primeira já se iniciou a executar); assim, o título executivo decorrente do MS 6.864/DF não se mostrou apto a produzir execução válida, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes e o...

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança Coletivo/execução) / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do STJ (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Litispendência, Distinguishing
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Litispendência +1 more

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança Coletivo/execução) / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do STJ (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou segunda coisa julgada em presença de duas decisões transitadas em julgado
  3. 3 Aplicação das especificidades da tutela coletiva (substituição processual) à coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor da mesma categoria (auditores fiscais), e considerando a natureza da substituição processual nas ações coletivas (eficácia ultra partes dos substituídos), o primeiro mandado de segurança que transitou em julgado e teve início de execução (MS 4.151/DF) prevalece em relação ao segundo (MS 6.864/DF), na forma das exceções reconhecidas pela Corte Especial (prevalência da primeira coisa julgada quando a primeira já se iniciou a executar); assim, o título executivo decorrente do MS 6.864/DF não se mostrou apto a produzir execução válida, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes e o...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO.
  • Acolhidos os embargos aclaratórios do INSS.