EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos quanto ao resíduo de 3,17% da URV, e tendo a execução da primeira sentença transitada em julgado sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência dominante (EAREsp 600.811/SP) que assegura a primazia do primeiro título executivo; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz frente à coisa julgada, devendo as execuções dele decorrentes ser extintas, rejeitando-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolhendo-se os aclaratórios do INSS, com condenação em honorários advocatícios fixados.

Parties
Embargante; Impetrante Do MS 6.864/df; Exequente Na Execução Ora Extinta: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante; Impetrante Do MS 4.151/df; Exequente Na Execução Anterior: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante; Impugnado Das Execuções E Requerente De Honorários Advocatícios: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo (agravo Regimental Incidental) / Acórdão Colegiado Da Terceira Seção Julgamento Das Declarações (decisão Final Sobre Embargos/aclaratórios)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Honorários Advocatícios, Mandado De Segurança Coletivo, Prescrição
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Litispendência Execução Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante; Impetrante Do MS 6.864/df; Exequente Na Execução Ora Extinta

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante; Impetrante Do MS 4.151/df; Exequente Na Execução Anterior

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante; Impugnado Das Execuções E Requerente De Honorários Advocatícios

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo (agravo Regimental Incidental) / Acórdão Colegiado Da Terceira Seção Julgamento Das Declarações (decisão Final Sobre Embargos/aclaratórios)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Efeitos da coisa julgada entre decisões coletivas e prevalência da primeira ou segunda coisa julgada
  3. 3 Exceções à prevalência da segunda coisa julgada (início de execução da primeira; ação rescisória)

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos quanto ao resíduo de 3,17% da URV, e tendo a execução da primeira sentença transitada em julgado sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência dominante (EAREsp 600.811/SP) que assegura a primazia do primeiro título executivo; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz frente à coisa julgada, devendo as execuções dele decorrentes ser extintas, rejeitando-se os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO e acolhendo-se os aclaratórios do INSS, com condenação em honorários advocatícios fixados.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar a ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por substituído que ainda figure na execução, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC