EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Reconhecida a identidade de causa de pedir e pedido entre os mandados de segurança coletivos e verificado que a execução do primeiro título (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ, fazendo prevalecer o primeiro título executivo; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes e dos embargos opostos pelos executados; por consequência, rejeitaram-se os embargos da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, com fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Mandado De Segurança Coletivo, Execução, Honorários Advocatícios, Identidade De Causas Em Ações Coletivas, Resíduo De 3, 17% Da URV, Litispendência
Direito Processual Civil Coisa Julgada Mandado De Segurança Coletivo Execução Honorários Advocatícios Identidade De Causas Em Ações Coletivas Resíduo De 3,17% Da URV Litispendência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Coletivo / Embargos De Declaração (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 prevalência temporal da coisa julgada (primeira vs. segunda decisão)
  2. 2 exceção à prevalência da segunda coisa julgada quando a primeira já teve execução iniciada
  3. 3 identidade de pedido e causa de pedir em ações coletivas e efeito erga omnes para os substituídos

Ratio Decidendi

Reconhecida a identidade de causa de pedir e pedido entre os mandados de segurança coletivos e verificado que a execução do primeiro título (MS 4.151/DF) já havia sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência do STJ, fazendo prevalecer o primeiro título executivo; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes e dos embargos opostos pelos executados; por consequência, rejeitaram-se os embargos da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, com fixação de honorários advocatícios conforme art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO