EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, por entender que o segundo mandado de segurança coletivo (MS 6.864/DF) tinha a mesma causa de pedir e pedido do primeiro (MS 4.151/DF) e que, como a primeira sentença já teve início de execução, aplica-se a exceção prevista em precedentes do STJ, prevalecendo o primeiro título executivo e impondo-se a extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixaram-se honorários advocatícios de R$500,00 por substituído ainda na execução com fundamento no art.85, §8º do CPC.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Sobre Mandado De Segurança Coletivo E Execução / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução, Litispendência, Identidade De Causas, Prescrição, Honorários Advocatícios, Substituição Processual
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução Litispendência Identidade De Causas Prescrição +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Sobre Mandado De Segurança Coletivo E Execução / Julgamento Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 pré-existência de coisa julgada e sua prevalência
  2. 2 identidade de causa de pedir e pedido em ações coletivas
  3. 3 possibilidade de propositura de segundo mandado de segurança coletivo idêntico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos da ANFIP e do SINDIFISCO e acolheram-se os aclaratórios do INSS, por entender que o segundo mandado de segurança coletivo (MS 6.864/DF) tinha a mesma causa de pedir e pedido do primeiro (MS 4.151/DF) e que, como a primeira sentença já teve início de execução, aplica-se a exceção prevista em precedentes do STJ, prevalecendo o primeiro título executivo e impondo-se a extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixaram-se honorários advocatícios de R$500,00 por substituído ainda na execução com fundamento no art.85, §8º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF em razão de ofensa à coisa julgada; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolhidos os aclaratórios apresentados pelo INSS