EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% decorrente da URV) aos mesmos substituídos, com identidade de causa de pedir e pedido, não é admissível a manutenção de execução fundada no segundo título quando a execução do primeiro título trânsito em julgado já foi iniciada; aplica-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial (prevalência da decisão que por primeiro transitou em julgado quando já houve início de execução), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram...

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; honorários advocatícios fixados.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Identidade De Causa De Pedir E Pedido, Honorários Advocatícios, Prevalência Da Primeira Ou Segunda Coisa Julgada
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução Direito Constitucional Coisa Julgada Litispendência Identidade De Causa De Pedir E Pedido Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de duas ações coletivas idênticas (MS 4.151/DF e MS 6.864/DF) e identidade de causa de pedir e pedido
  2. 2 Aplicação do precedente da Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) sobre prevalência da segunda coisa julgada e suas exceções
  3. 3 Se a existência de execução iniciada da primeira sentença impede a prevalência da segunda coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos que reconheceram o mesmo direito (resíduo de 3,17% decorrente da URV) aos mesmos substituídos, com identidade de causa de pedir e pedido, não é admissível a manutenção de execução fundada no segundo título quando a execução do primeiro título trânsito em julgado já foi iniciada; aplica-se a exceção prevista no precedente da Corte Especial (prevalência da decisão que por primeiro transitou em julgado quando já houve início de execução), de modo que o MS 6.864/DF não formou título executivo válido e eficaz em face da coisa julgada, impondo-se a extinção das execuções dele decorrentes; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO foram...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; honorários advocatícios fixados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP e pelo SINDIFISCO
  • Acolher os embargos de declaração do INSS