EmbExeMS 6864 - ACORDAO

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Havendo dois mandados de segurança coletivos com coincidência de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência que impede a prevalência da segunda coisa julgada; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo eficaz diante da coisa julgada anterior, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes; embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados e aclaratórios do INSS acolhidos, com condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução.

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Litispendência, Execução, Honorários Advocatícios, Ações Coletivas
Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Litispendência Execução Honorários Advocatícios Ações Coletivas

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Identidade de causa de pedir e pedido entre mandados de segurança coletivos
  2. 2 Prevalência da primeira ou segunda coisa julgada
  3. 3 Exceção à predominância da segunda coisa julgada quando a execução da primeira já foi iniciada

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com coincidência de causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos, e tendo a execução do primeiro título transitado em julgado sido iniciada, aplica-se a exceção prevista na jurisprudência que impede a prevalência da segunda coisa julgada; assim o MS 6.864/DF não formou título executivo eficaz diante da coisa julgada anterior, devendo ser extintas as execuções dele decorrentes; embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados e aclaratórios do INSS acolhidos, com condenação em honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 por substituído que ainda figure na execução.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração do SINDIFISCO