EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido (direito ao resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, não é admissível a manutenção de execução fundada no segundo título quando a execução do primeiro título já tiver sido iniciada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada e a extinção das execuções dele decorrentes é devida. Ademais, não houve omissões apontadas que justifiquem integrar ou modificar o julgado, e os aclaratórios do INSS quanto à fixação de honorários foram acolhidos.

Parties
Impetrante (exequente Na Execução): ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Impetrante (exequente Na Execução): SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Impetrado (executado): INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (mandado De Segurança Coletivo Execução) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Seção
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; arbitramento de honorários advocatícios.
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Honorários Advocatícios, Substituição Processual Em Ações Coletivas, Identidade De Causa De Pedir E Pedido
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Execução De Título Judicial Honorários Advocatícios Substituição Processual Em Ações Coletivas Identidade De Causa De Pedir E Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (exequente Na Execução)

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Impetrante (exequente Na Execução)

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Impetrado (executado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração (mandado De Segurança Coletivo Execução) / Julgamento Acórdão Proferido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de segundo mandado de segurança coletivo com mesma causa de pedir e pedido
  2. 2 Prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada e exceções aplicáveis
  3. 3 Efeito da execução iniciada sobre a primazia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com identidade de causa de pedir e pedido (direito ao resíduo de 3,17% da URV) em favor dos mesmos substituídos, não é admissível a manutenção de execução fundada no segundo título quando a execução do primeiro título já tiver sido iniciada; assim, o MS 6.864/DF não formou título executivo válido em face da coisa julgada e a extinção das execuções dele decorrentes é devida. Ademais, não houve omissões apontadas que justifiquem integrar ou modificar o julgado, e os aclaratórios do INSS quanto à fixação de honorários foram acolhidos.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF por ofensa à coisa julgada; arbitramento de honorários advocatícios.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pela ANFIP
  • Rejeitar os embargos de declaração opostos pelo SINDIFISCO