REsp 1956617 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e porque o pedido já fora apreciado no processo nº 0004760-89.2007.4.05.8400, configurando coisa julgada; a diferença alegada decorre do reconhecimento de prescrição na primeira ação.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO; Recorrido: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Coisa Julgada, Prescrição, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Complementação Pela União, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
Recorrente
UNIÃO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 ocorrência de coisa julgada
- 2 incidência da prescrição sobre o período discutido
- 3 impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório — vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ — e porque o pedido já fora apreciado no processo nº 0004760-89.2007.4.05.8400, configurando coisa julgada; a diferença alegada decorre do reconhecimento de prescrição na primeira ação.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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