AREsp 1964156 - DECISAO

O agravo foi negado por três motivos principais: falta de prequestionamento sobre pontos trazidos no recurso especial (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), deficiência da fundamentação probatória quanto à suposta entrega das ações (extrato bancário apócrifo e ausência de documentos societários exigidos), e impossibilidade de revolver matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ), além de manutenção da multa por litigância de má-fé diante do caráter manifestamente protelatório dos recursos.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo
Outcome: Nego provimento ao agravo.
Legal Topics: Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Prequestionamento, Prova Documental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj

Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Litigância De Má Fé Prequestionamento Prova Documental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

1 prequestionamento para recurso especial
2 valoração de prova documental em fase de liquidação/execução
3 aplicação da Súmula 7/STJ por demandar reexame de prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

Publique-se e intimem-se.