EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Tratando-se de mandados de segurança coletivos com idêntica causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos pelo ente substituto, não é admissível a proposição de novo mandado de segurança coletivo sobre o mesmo objeto; como, no caso, o primeiro mandado de segurança (MS 4.151/DF) teve início de execução, aplica-se a exceção reconhecida pela Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) à predominância da segunda coisa julgada, de modo que o título executivo decorrente do MS 6.864/DF não se mostra válido e eficaz em face da coisa julgada formada pelo primeiro writ e suas execuções devem ser extintas; por fim, diante da causalidade processual, impõe-se a condenação em honorários advocatícios,...

Parties
Embargante: ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios
Legal Topics
Coisa Julgada, Execução De Título Judicial, Mandado De Segurança Coletivo, Honorários Advocatícios, Substituição Processual
Processo Civil Mandado De Segurança Coisa Julgada Execução De Título Judicial Mandado De Segurança Coletivo Honorários Advocatícios Substituição Processual

Case Brief

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Prevalência entre primeira e segunda coisa julgada
  2. 2 Identidade de causa de pedir e pedido em ações coletivas e substituição processual
  3. 3 Impedimento de propositura de mandado de segurança coletivo repetido

Ratio Decidendi

Tratando-se de mandados de segurança coletivos com idêntica causa de pedir e pedido em favor dos mesmos substituídos pelo ente substituto, não é admissível a proposição de novo mandado de segurança coletivo sobre o mesmo objeto; como, no caso, o primeiro mandado de segurança (MS 4.151/DF) teve início de execução, aplica-se a exceção reconhecida pela Corte Especial (EAREsp 600.811/SP) à predominância da segunda coisa julgada, de modo que o título executivo decorrente do MS 6.864/DF não se mostra válido e eficaz em face da coisa julgada formada pelo primeiro writ e suas execuções devem ser extintas; por fim, diante da causalidade processual, impõe-se a condenação em honorários advocatícios,...

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF; fixação de honorários advocatícios

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração da ANFIP
  • Rejeitados os embargos de declaração do SINDIFISCO