AREsp 1948272 - DECISAO

AREsp 1948272 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a questão central — o reconhecimento da coisa julgada decorrente de decisão da Justiça do Trabalho sobre a reserva matemática — afastando a alegada omissão relativa ao art. 504, I, do CPC/2015; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão De Recurso Especial E Apreciação Do Agravo)
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Art. 504, Inciso I, Cpc/2015, Prova Pericial, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Recurso Especial, Agravo
Direito Civil Direito Processual Civil Coisa Julgada Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Art. 504, Inciso I, Cpc/2015 Prova Pericial Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO COPEL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça (inadmissão De Recurso Especial E Apreciação Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do art. 504, inciso I, do CPC/2015
  2. 2 existência e alcance da coisa julgada decorrente de decisão da Justiça do Trabalho relativa à reserva matemática
  3. 3 necessidade de prova pericial atuarial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada a questão central — o reconhecimento da coisa julgada decorrente de decisão da Justiça do Trabalho sobre a reserva matemática — afastando a alegada omissão relativa ao art. 504, I, do CPC/2015; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional, e, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, nega-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo.
  • Majora-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento), incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor da parte recorrida.