AREsp 1819227 - DECISAO

AREsp 1819227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem expressamente ressalvou a reestruturação da carreira como termo final do direito às diferenças e o reconhecimento de violação da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial foi obstada pela ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Parties
Agravante: FRANCISCO CÂNDIDO VALE e OUTROS; Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Preclusão Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CÂNDIDO VALE e OUTROS

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação da coisa julgada
  2. 2 preclusão para alegação de reestruturação de carreira na fase de execução
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão de origem expressamente ressalvou a reestruturação da carreira como termo final do direito às diferenças e o reconhecimento de violação da coisa julgada demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a pretensão de dissídio jurisprudencial foi obstada pela ausência de identidade fática com os paradigmas apresentados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.