AREsp 1952655 - DECISAO

AREsp 1952655 - DECISAO

O Tribunal manteve a conclusão de origem de que não restou comprovada a quitação das ações, pois o simples extrato bancário, desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações e/ou dos Livros Sociais ou de prova expressa de recebimento, é insuficiente, matéria que não se revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa por litigância de má-fé por entender que sua aplicação exige prova do dolo processual, inexistente nos autos, e, assim, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a sanção.

Parties
Recorrente: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé
Legal Topics
Coisa Julgada, Comprovação De Pagamento, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Direito Societário Coisa Julgada Comprovação De Pagamento Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

OI S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 afronta à coisa julgada
  2. 2 comprovação da retribuição de ações/pagamento
  3. 3 aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a conclusão de origem de que não restou comprovada a quitação das ações, pois o simples extrato bancário, desacompanhado do Certificado de Depósito de Ações e/ou dos Livros Sociais ou de prova expressa de recebimento, é insuficiente, matéria que não se revista em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ; contudo, afastou a multa por litigância de má-fé por entender que sua aplicação exige prova do dolo processual, inexistente nos autos, e, assim, deu parcial provimento ao recurso especial apenas para excluir a sanção.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido para afastar a multa por litigância de má-fé

Orders

  • Afastada a multa por litigância de má-fé imposta à recorrente.
  • Intimem-se.