REsp 1883841 - DECISAO

REsp 1883841 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada, é vedada a inclusão da dobra acionária nos cálculos de cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa na fase de conhecimento; a execução deve respeitar estritamente os limites do título executivo judicial, razão pela qual a dobra acionária foi afastada dos cálculos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Coisa Julgada, Dobra Acionária, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Sucumbência Recíproca, Honorários E Custas
Processo Civil Execução De Sentença Direito Civil Ação Civil Pública Coisa Julgada Dobra Acionária Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão da dobra acionária, JSCP e dividendos na fase de liquidação/cumprimento de sentença
  2. 2 ofensa à coisa julgada por inclusão de parcelas não constantes do título executivo
  3. 3 aplicação dos artigos do CPC/2015 relativos aos limites da execução e ao princípio da adstrição

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência consolidada, é vedada a inclusão da dobra acionária nos cálculos de cumprimento de sentença quando não houver condenação expressa na fase de conhecimento; a execução deve respeitar estritamente os limites do título executivo judicial, razão pela qual a dobra acionária foi afastada dos cálculos.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Afastar a dobra acionária dos cálculos do cumprimento de sentença
  • Custas e honorários advocatícios serão suportados na proporção do decaimento das partes, observada eventual gratuidade de justiça, apurando-se os respectivos valores em liquidação