AREsp 656913 - DECISAO

AREsp 656913 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o agravante não especificou a omissão apontada no acórdão (impedindo o exame da alegada violação ao art. 535 do CPC/73) e não impugnou fundamentos autônomos suficientes do v. acórdão estadual, de modo que incidem as Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, a pretensão indenizatória não foi formulada oportunamente na fase de conhecimento e, se cabível, deve ser deduzida em nova ação, cuja apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BIG NÁUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão)
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Passagem Forçada, Indenização, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Direito Civil Condomínio/posse Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Passagem Forçada Indenização Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

BIG NÁUTICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito Quanto À Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão (art. 535 CPC/73)
  2. 2 prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282, 283, 284 do STF)
  3. 3 possibilidade de inovar na fase de execução e pedido indenizatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o agravante não especificou a omissão apontada no acórdão (impedindo o exame da alegada violação ao art. 535 do CPC/73) e não impugnou fundamentos autônomos suficientes do v. acórdão estadual, de modo que incidem as Súmulas 284 e 283 do STF; ademais, a pretensão indenizatória não foi formulada oportunamente na fase de conhecimento e, se cabível, deve ser deduzida em nova ação, cuja apreciação demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.